Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 311 de 2022)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 12/07/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_smt.pdf |
| 4464 | Autógrafo | 14/07/2022 | Poder Executivo | 4.464.pdf |
| EMA | Emenda Modificativa | 14/07/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | emenda_modificativa_art._12.pdf |
| CFO | Parecer | 14/07/2022 | Comissão de Finanças, Orçamento e Economia | parecer_cfo_-_smt.pdf |