Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 295 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo de Lei nº 4.535 | Autógrafo | 20/04/2023 | Jamal Subhi Baker | 4.535.pdf |
| CCJ | Parecer | 14/03/2023 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-dia_do_agente_de_transito.pdf |
| CEC | Parecer | 13/04/2023 | Comissão de Educação, Cultura e Desporto | parecer_cec_-_dia_do_agente_de_transito..pdf |