Parecer - CCJ de 14/03/2023 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 295 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
14/03/2023
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral