Documentos Acessórios (Projeto de Lei nº 289 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| CCJ | Parecer | 19/05/2022 | Comissão de Constituição, Justiça e Redação | parecer_ccj_-_altera_a_lei_4064.pdf |
| CVO | Parecer | 02/06/2022 | Comissão Viação, Obras, Serviços Públicos e Urbanismos | parecer_cvo_-_altera_a_lei_4064.pdf |