Parecer - CCJ de 19/05/2022 por Comissão de Constituição, Justiça e Redação (Projeto de Lei nº 289 de 2022)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
CCJ
Data
19/05/2022
Autor
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral