Matérias em Tramitação (CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)

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Matéria Ementa Situação Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 297 2022 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 297 de 2022
Autor:Carlos da Liga
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social à Guarda Nacional de Defesa Ambiental”.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação Não definida.