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(CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação)
Há 1 matéria(s) em tramitação nesta unidade.
Matéria
Ementa
Situação
Data Fim Prazo da Última Tramitação
PL 297 2022 - Projeto de Lei
Projeto de Lei nº 297 de 2022
Autor:
Carlos da Liga
“Considera de Utilidade Pública e Interesse Social à Guarda Nacional de Defesa Ambiental”.
Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Não definida.