Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 409 de 2023 em 22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (22ª Sessão Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 409 de 2023
Altera a redação da alínea “a” do artigo 5º, da Lei nº 4.152, de 10 de outubro de 2019.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação