Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 289 de 2022 em 23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (23ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias da Ordem do Dia
Matéria
Projeto de Lei nº 289 de 2022
Altera a Lei nº 4.064, de 06 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por unanimidade de votos.