Ordem do Dia/Expediente: 1 - Projeto de Lei nº 269 de 2022 em 13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (13ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 269 de 2022
Revoga o Parágrafo Único, do art. 3º da Lei nº 4.239, de 30 de julho de 2020.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em 2ª votação por unanimidade de votos.