Ordem do Dia/Expediente: 2 - Requerimento nº 173 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Requerimento nº 173 de 2022
Requerimento 008 - “Informações sobre o cumprimento integral da Lei nº 3.179 de 21 de junho de 2008 que ‘dispõe sobre a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edificações e logradouros de uso público, nos meios de transporte e comunicação’”.
Tipo de votação
Simbólica
Situação de Pauta
Observação
Aprovado em única votação por unanimidade de votos.