Ordem do Dia/Expediente: 3 - Projeto de Lei nº 80 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 80 de 2021

“Torna obrigatória a exposição de informações sobre os serviços prestados pelas Organizações Sociais de Assistência Social”.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

Tendo sido encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.