Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 104 de 2021 em 17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (17ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 104 de 2021
“Dispõe sobre a proibição de taxa de esgoto em locais sem acesso, e dá outras providências.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
Tendo sido encaminhado para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.