Ordem do Dia/Expediente: 2 - Projeto de Lei nº 312 de 2022 em 34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (34ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 312 de 2022
“Institui o mês de combate ao assédio moral e sexual em todas as repartições públicas e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente determinou o encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.