Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei nº 289 de 2022 em 21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (21ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 289 de 2022
Altera a Lei nº 4.064, de 06 de dezembro de 2018.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.