Ordem do Dia/Expediente: 63 - Projeto de Lei nº 283 de 2022 em 18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (18ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)

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Matéria

Projeto de Lei nº 283 de 2022

Dispõe sobre a prevenção e o combate ao assédio moral, sexual e a violência política contra a mulher nos órgãos da Administração Pública Direta, Indireta e Autárquica no município de Luziânia-GO e dá outras providências.

Tipo de votação

Leitura

Situação de Pauta

 

Observação

O Presidente determinou o encaminhamento para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.