Ordem do Dia/Expediente: 82 - Projeto de Lei nº 269 de 2022 em 12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (12ª Sessão Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
Matérias do Expediente
Matéria
Projeto de Lei nº 269 de 2022
Revoga o Parágrafo Único, do art. 3º da Lei nº 4.239, de 30 de julho de 2020.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação, para emissão de parecer.