Ordem do Dia/Expediente: 39 - Projeto de Lei nº 237 de 2021 em 60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura (60ª Sessão Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura)
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Matéria
Projeto de Lei nº 237 de 2021
“Dispõe sobre a proibição às instituições financeiras de ofertar e celebrar contrato de empréstimos com idosos em geral, aposentados e pensionistas, por ligação telefônica ou outro meio telemático, no Município de Luziânia-GO e dá outras providências”.
Tipo de votação
Leitura
Situação de Pauta
Observação
O Presidente encaminhou para a Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública, para emissão de parecer.