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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 409 de 2023
Ementa: Altera a redação da alínea “a” do artigo 5º, da Lei nº 4.152, de 10 de outubro de 2019.

Votos
Sim: 13
Não: 0
Abstenções: 1


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações