Votação Simbólica
Matéria: Projeto de Lei nº 366 de 2023
Ementa: “Altera a Lei nº 4.433, de 31 de março de 2022, na forma que estabelece.”

Votos
Sim: 16
Não: 0
Abstenções: 0


Resultado da Votação: Aprovado por unanimidade

Observações