Matéria: Projeto de Lei nº 343 de 2022
Ementa: Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, à reestruturação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente do Conselho Tutelar, e dá outras providências.