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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Substitutiva nº 15 de 2022
Ementa: Substitui a Ementa e o Art. 1º do Projeto de Lei em análise.
Votos
Sim: 18
Não: 0
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado
Observações
