Matéria: Emenda Modificativa nº 37 de 2022
Ementa: Modifica o Artigo 40 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.