Matéria: Emenda Substitutiva nº 12 de 2022
Ementa: Substitui o inciso II do Parágrafo Único do Artigo 13 do Projeto de lei de autoria do Poder Executivo que, institui a Lei de Diretrizes Orçamentárias, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.