Matéria: Requerimento nº 173 de 2022
Ementa: Requerimento 008 - “Informações sobre o cumprimento integral da Lei nº 3.179 de 21 de junho de 2008 que ‘dispõe sobre a promoção da acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com mobilidade reduzida mediante a supressão de barreiras e de obstáculos nas vias e espaços públicos, no mobiliário urbano, na construção e reforma de edificações e logradouros de uso público, nos meios de transporte e comunicação’”.