Matéria: Emenda Substitutiva nº 3 de 2022
Ementa: Substitui o Art. 4º e seu inciso I do Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo que, Autoriza a criação do Conselho Municipal de Promoção de Igualdade Racial e do Fundo Municipal de Promoção de Igualdade Racial e dá outras providências.