Matéria: Projeto de Lei nº 256 de 2022
Ementa: Dispõe sobre alteração no § 1º do art. 96 da Lei Municipal nº 3.598 de 29 de maio de 2013, alterado pelo art. 1º da Lei nº 4.372 de 07 de outubro de 2021 e revoga os artigos 101 e 102 do mesmo dispositivo.