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Votação Simbólica
Matéria: Emenda Modificativa nº 29 de 2021
Ementa: Modifica os incisos I e II do §3º do art. 34
Votos
Sim: 18
Não: 1
Abstenções: 0
Resultado da Votação:
Aprovado por maioria absoluta
Observações
