Matéria: Emenda Modificativa nº 11 de 2021
Ementa: Emenda Modificativa, “Modifica o Artigo 1º do Projeto de Lei, de autoria do Poder Executivo que, “Altera o anexo VI da Lei nº 3.293/2009 que dispõe sobre as atribuições do Cargo de Fiscal de Tributos.”