Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2003/87/2593-02.pdf da norma Lei nº 2.593, de 27 de junho de 2003 (Lei nº 2.593, de 27 de junho de 2003)
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Anexo II LDO
Norma Juridica
Lei nº 2.593, de 27 de junho de 2003