Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/264/so-anexos_ppa-2026-2029-lei-n4778.pdf da norma Lei nº 4.778, de 16 de outubro de 2025 (Lei nº 4.778, de 16 de outubro de 2025)
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Assunto do Anexo
ANEXOS_PPA-2026
Norma Juridica
Lei nº 4.778, de 16 de outubro de 2025