Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/179/anexo-autografo-lei-n-4.622.pdf da norma Lei nº 4.622, de 21 de dezembro de 2023 (Lei nº 4.622, de 21 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 4.622, de 21 de dezembro de 2023