Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/178/lei-no-4.616-anexo-i.pdf da norma Lei nº 4.616, de 20 de dezembro de 2023 (Lei nº 4.616, de 20 de dezembro de 2023)
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Norma Juridica
Lei nº 4.616, de 20 de dezembro de 2023