Autógrafo de Lei nº 1402 de 1991 | Norma promulgada | 10/09/1991 (Autógrafo de Lei nº 1402 de 1991)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/1991
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/09/1991
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
LEI Nº 1.402 de 10 de setembro de 1991 sancionada.