Autógrafo de Lei nº 1709 de 1995 | Norma promulgada | 27/04/1995 (Autógrafo de Lei nº 1709 de 1995)
Tramitação
Data Tramitação
27/04/1995
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/04/1995
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n°1709 de 27 de abril de 1995 sancionada.