Projeto de Lei nº 48 de 2021 | Norma promulgada | 16/12/2021 (Projeto de Lei nº 48 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/12/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
16/12/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.400 de 16 de dezembro de 2021 sancionada.