Autógrafo de Lei nº 1644 de 1994 | Norma promulgada | 15/09/1994 (Autógrafo de Lei nº 1644 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
15/09/1994
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
15/09/1994
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n°1644 de 15 de setembro de 1944 sancionada.