Autógrafo de Lei nº 1601 de 1994 | Norma promulgada | 25/02/1994 (Autógrafo de Lei nº 1601 de 1994)
Tramitação
Data Tramitação
25/02/1994
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
25/02/1994
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n°1601 de 25 de fevereiro de 1994 sancionada.