Autógrafo de Lei nº 1436 de 1992 | Norma promulgada | 27/02/1992 (Autógrafo de Lei nº 1436 de 1992)
Tramitação
Data Tramitação
27/02/1992
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
27/02/1992
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n°1436 de 27 de fevereiro de 1992 sancionada.