Lei nº 5 de 1951 | Proposição aprovada | 17/05/1951 (Lei nº 5 de 1951)
Tramitação
Data Tramitação
17/05/1951
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação