Projeto de Lei nº 89 de 2021 | Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red | 13/04/2021 (Projeto de Lei nº 89 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/04/2021
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constitutição, Justiça, Direitos Humanos e Segurança Pública
Data Encaminhamento
13/04/2021
Data Fim Prazo
Status
Aguardando Parecer da Comissão da Constituição, Justiça, Red
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À Comissão da CCJ para emissão de parecer.