Projeto de Lei nº 10 de 2021 | Norma promulgada | 03/03/2021 (Projeto de Lei nº 10 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/03/2021
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
03/03/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.324 de 3 de março de 2021 sancionada.