Projeto de Lei nº 193 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 24/10/2019 (Projeto de Lei nº 193 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
24/10/2019
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Data Encaminhamento
24/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre sanções administrativas em face da pessoa física e jurídica que venha se envolver em irregularidades na venda de gêneros alimentícios destinados a merenda escolar no âmbito municipal e dá outras providências”.