Projeto de Lei nº 4198 de 2020 | Norma promulgada | 04/01/2021 (Projeto de Lei nº 4198 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
04/01/2021
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
04/01/2021
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.316 de 4 de janeiro de 2021 sancionada.