Projeto de Decreto Legislativo nº 1524 de 2019 | Norma promulgada | 29/11/2019 (Projeto de Decreto Legislativo nº 1524 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
29/11/2019
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça, Redação, Direitos Humanos e Segurança Pública
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
29/11/2019
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 1165 de 21 de novembro de 2019 promulgado.