Projeto de Lei nº 12 de 2019 | Aguardando emissão de parecer da comissão | 03/10/2019 (Projeto de Lei nº 12 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
03/10/2019
Unidade Local
PROTOCOLO - PROT
Unidade Destino
PROTOCOLO - PROT
Data Encaminhamento
03/10/2019
Data Fim Prazo
Status
Aguardando emissão de parecer da comissão
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
“Dispõe sobre a obrigatoriedade da disponibilização de lentes de aumento (lupas) nos estabelecimentos comerciais para facilitar a visualização de preços pelos consumidores.”