Projeto de Lei nº 136 de 2025 | Norma promulgada | 11/05/2026 (Projeto de Lei nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
11/05/2026
Unidade Local
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
11/05/2026
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei nº 4.844, de 11 de maio de 2026 sancionada.