Projeto de Lei nº 136 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 09/04/2026 (Projeto de Lei nº 136 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
09/04/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação