Projeto de Lei nº 116 de 2026 | Aguardando promulgação da norma jurídica | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
SECRETARIA LEGISLATIVA - SECRLEG
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da norma jurídica
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação