Projeto de Lei nº 116 de 2026 | Proposição Aprovada em 2º turno | 10/02/2026 (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
10/02/2026
Unidade Local
PLENÁRIO - PLEN
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
10/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição Aprovada em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação