Projeto de Lei nº 116 de 2026 | Proposição aprovada em 1º turno | 05/02/2026 (Projeto de Lei nº 116 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
05/02/2026
Unidade Local
CCJ - Comissão de Constituição, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PLEN
Data Encaminhamento
05/02/2026
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação